Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg411518
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.
- AEm razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.
- BO princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.
- CO princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.
- DO princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.
- EEm razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.