Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — Aroeira 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
- Código
- qg411566
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
- AElaborar leis estaduais e administrar órgãos federais.
- BInstituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
- CLegislar sobre matérias de competência exclusiva da União.
- DNomear juízes e promotores para o foro municipal.