Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Catalão (Goiás) — Aroeira 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Catalão (Goiás)
- Código
- qg411954
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- SAE de Catalão - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. A lei determina que a posse deverá ser tomada no prazo de:
- A30 dias, a contar da data de publicação, improrrogavelmente.
- B15 dias, a contar da data da nomeação.
- C45 dias, podendo ser prorrogada.
- D60 dias, com possibilidade de prorrogação uma única vez.