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Questão de Legislação Municipal — Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalDecreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE)
Código
qg412066
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Caçapava - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:
  1. ASão ilegais, pois o controle do tráfego urbano é de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
  2. BSão inconstitucionais, pois o planejamento urbano deve ser executado por consórcios intermunicipais.
  3. CSão legítimas, pois o Município tem competência privativa para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente com referência ao trânsito e tráfego.
  4. DExigem aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
  5. ESão permitidas apenas mediante convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
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GabaritoC — São legítimas, pois o Município tem competência privativa para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente com referência ao trânsito e tráfego.

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