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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg412131
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Caçapava - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III, apenas
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

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