Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg412138
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, apenas.
- EI e III, apenas.