Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg412140
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Isto posto, considere as seguintes assertivas:I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, II e III.