Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg412154
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIV, apenas.