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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg412193
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Caçapava - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados:
  1. Apelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  2. Bpelo Senado Federal, com participação consultiva da Câmara dos Deputados em fase posterior.
  3. Cpela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a análise final para promulgação.
  4. Dpelo Presidente da República, com decisão conclusiva, dispensando votação no plenário das Casas Legislativas.
  5. Epelo Poder Executivo, que os encaminhará ao Tribunal de Contas da União para homologação definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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