Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg412202
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, além de alguns preceitos, o Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada em:
- Aum único turno, com aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
- Bdois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Ctrês turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Ddois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria simples da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
- Etrês turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.