Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg412204
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:
- AFiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- BExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
- CNomear e exonerar os auxiliares diretos.
- DDecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- EAprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.