Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412310
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade Pública
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
- ADespesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.
- BAs despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.
- CAs despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.
- DA União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.
- EAs despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.