Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Avança SP 2025
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qg412312
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade Pública
Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:
- AA competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.
- BO não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.
- CCaso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.
- DO não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.
- EEstabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.