Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412319
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência. II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00. III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública. IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ENenhuma das afirmativas está correta.