Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Avança SP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg412366
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Itupeva - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:
Aa internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.
Binternação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Ca internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Do término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Epesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
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GabaritoD — o término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
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Lei 10.216/2001 – Tipos de Internação Psiquiátrica
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 9º da Lei 10.216/2001, que trata do término da internação involuntária. As demais alternativas distorcem os conceitos legais ou trocam prazos e requisitos.
A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos que definem e regulam as modalidades de internação psiquiátrica. Abaixo, a análise de cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de internação compulsória está errada. A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça (juiz), com base em laudo médico, e não por medida administrativa. Já a internação involuntária é que se dá sem consentimento e a pedido de terceiro (familiar/responsável) ou por decisão médica. A alternativa inverteu os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de comunicação ao Ministério Público Estadual para internação involuntária é de 72 horas, e não 48 horas. O art. 8º da lei determina que, no prazo de 72 horas, o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar a internação e também a alta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A internação involuntária é determinada pelo médico (responsável técnico), não pelo juiz. O juiz é quem determina a internação compulsória. A alternativa confunde as duas modalidades.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 9º da Lei 10.216/2001: "O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento." A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 10 da lei exige consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. A alternativa afirma o contrário, permitindo a realização sem consentimento, o que contraria a lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três modalidades de internação: Voluntária (com consentimento), Involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro ou por decisão médica – comunicada ao MP em 72h) e Compulsória (determinada pelo juiz). O erro comum é inverter os papéis do médico e do juiz nas duas últimas.