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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Avança SP 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg412366
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Itupeva - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:
  1. Aa internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.
  2. Binternação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
  3. Ca internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
  4. Do término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
  5. Epesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Tipos de Internação Psiquiátrica

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 9º da Lei 10.216/2001, que trata do término da internação involuntária. As demais alternativas distorcem os conceitos legais ou trocam prazos e requisitos.

A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos que definem e regulam as modalidades de internação psiquiátrica. Abaixo, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de internação compulsória está errada. A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça (juiz), com base em laudo médico, e não por medida administrativa. Já a internação involuntária é que se dá sem consentimento e a pedido de terceiro (familiar/responsável) ou por decisão médica. A alternativa inverteu os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de comunicação ao Ministério Público Estadual para internação involuntária é de 72 horas, e não 48 horas. O art. 8º da lei determina que, no prazo de 72 horas, o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar a internação e também a alta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A internação involuntária é determinada pelo médico (responsável técnico), não pelo juiz. O juiz é quem determina a internação compulsória. A alternativa confunde as duas modalidades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 9º da Lei 10.216/2001: "O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento." A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10 da lei exige consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. A alternativa afirma o contrário, permitindo a realização sem consentimento, o que contraria a lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três modalidades de internação: Voluntária (com consentimento), Involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro ou por decisão médica – comunicada ao MP em 72h) e Compulsória (determinada pelo juiz). O erro comum é inverter os papéis do médico e do juiz nas duas últimas.

Gabarito: letra D

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