Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Avança SP 2025
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg412372
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:
- Aapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
- Bconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- Cpraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
- Dnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
- Edeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.