Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg412403
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração Técnica
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
- AO cidadão deve apresentar obrigatoriamente o RG e o CPF e um comprovante de residência atualizado.
- BO cidadão deve apresentar apenas RG e um comprovante de residência para garantir sua identificação.
- CO cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o Título de Eleitor para garantir que seus direitos eleitorais estão em dia.
- DO cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste RG, CPF e Título de Eleitor, para garantir sua identificação.
- EO cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.