Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412405
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração Técnica
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
- AAprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- BAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- CDeclaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
- DManifestação favorável da União e celebração de convênio específico.
- EAprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.