Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg412407
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração Técnica
Com base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que:
- AUsuário é qualquer pessoa que realiza atividades administrativas ou de prestação de serviços à população, independentemente de ser beneficiário do serviço público.
- BA administração pública inclui apenas os órgãos da União e dos Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal.
- CAgente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
- DUsuário é a pessoa física ou jurídica que faz reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
- EServiço público é o órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.