Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg412441
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Assistente Geral
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II - desenvolvimento do controle social da administração pública. III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I e II estão corretos.
- BApenas III está correto.
- CApenas I e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.
- EApenas II está correto.