Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg412461
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Contabilidade Pública
Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:
- ARealizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.
- BAutorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.
- CNegar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.
- DSolicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.
- EExigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.