Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg412462
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Contabilidade Pública
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:
- AGarantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.
- BProteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.
- CAssegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.
- DRestringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.
- EDivulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.