Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412465
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Contabilidade Pública
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações: • Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00; • Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00; Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
- AEstá dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.
- BUltrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.
- CUltrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.
- DEstá dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.
- EEstá no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.