Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — Avança SP 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qg412466
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Contabilidade Pública
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
- AO tomador do serviço em qualquer hipótese.
- BO município onde o serviço foi prestado.
- CO contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.
- DO prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.
- EO tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.