Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg412479
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Ouvidoria
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?
- A5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.
- B10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.
- C15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.
- D30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.
- EO interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.