Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg412490
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Ouvidoria
De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação. 1 - Direitos básicos do usuário 2 – Diretrizes A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- AA-2, B-1, C -1, D-2, E-2
- BA-2, B-2, C-1, D-1, E-1
- CA-2, B-1, C-2, D-1, E-1
- DA-1, B-2, C-1, D-2, E-2
- EA-1, B-1, C -1, D-2, E-2