Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2025

Lei de Acesso à Informação — Acesso parcial a informação sigilosa

Gabarito: letra C. Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei de Acesso à Informação assegura o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (Lei 12.527/2011, art. 7º, § 2º). A regra consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção: a restrição deve atingir apenas o que for estritamente necessário, preservando o direito do cidadão à parcela da informação que não está protegida.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar concretude ao direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu princípio norteador é a transparência: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que, diante de um pedido de acesso, o órgão público deve conceder o máximo de informação possível, restringindo apenas aquilo que a lei expressamente protege.

Quando um documento contém tanto informações públicas quanto informações sigilosas, não se pode simplesmente negar o acesso a tudo. A lei impõe uma solução intermediária: o chamado "acesso parcial". O cidadão tem direito de receber a parte não sigilosa, e o órgão deve entregá-la de uma das três formas previstas: certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Essa técnica de ocultação é conhecida como tarja ou destaque, e permite que o documento seja compartilhado sem expor o conteúdo protegido.

A lógica por trás dessa regra é dupla. Primeiro, garante a máxima transparência possível, evitando que o sigilo de uma parte contamine o acesso ao todo. Segundo, protege a informação sigilosa, assegurando que ela não seja divulgada indevidamente. O art. 11, § 4º, da LAI complementa essa previsão: quando o acesso é negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, bem como a autoridade competente para apreciá-lo. Ou seja, além de receber a parte não sigilosa, o cidadão deve ser orientado sobre como contestar a negativa da parte sigilosa.

A banca explora aqui a confusão entre negar o acesso integral e negar o acesso à parte não sigilosa. O candidato que não conhece o art. 7º, § 2º, tende a marcar a alternativa que simplesmente nega o acesso, ignorando que a lei assegura o acesso parcial. A pegadinha está em tratar a informação parcialmente sigilosa como se fosse totalmente sigilosa, o que contraria o princípio da publicidade máxima.

Guarde a distinção entre os dois dispositivos: o art. 7º, § 2º, define o direito material (acesso à parte não sigilosa), enquanto o art. 11, § 4º, define o dever de informação processual (orientar sobre recurso). É exatamente essa combinação que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso integral deve ser negado e que o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação. Contraria frontalmente o art. 7º, § 2º, da LAI, que assegura o acesso à parte não sigilosa. A banca explora a visão equivocada de que o sigilo parcial contamina o documento inteiro, quando a lei determina exatamente o oposto: a restrição deve ser a menor possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas e que a solicitação é considerada encerrada. O erro está em "encerrada": a lei não encerra o pedido, mas assegura o acesso à parte não sigilosa. Além disso, o art. 11, § 4º, exige que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, o que não se confunde com encerrar a solicitação. A informação sobre a existência de partes sigilosas é apenas o primeiro passo; o direito ao acesso parcial permanece.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 7º, § 2º, da LAI: "é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo". A alternativa espelha os três meios de acesso previstos em lei e o princípio da publicidade máxima. É a única que reflete a solução legal para a informação parcialmente sigilosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona um prazo de 60 dias para novo pedido, que não existe na LAI. A lei não condiciona o acesso à parte não sigilosa a qualquer prazo de espera. O prazo de 60 dias não corresponde a nenhum dispositivo da Lei de Acesso à Informação. A alternativa confunde o direito ao acesso parcial com uma suposta necessidade de aguardar um período para renovar o pedido, o que não tem amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o cidadão pode solicitar revisão em 90 dias, mas que isso não garante acesso à parte não sigilosa. Há dois erros: primeiro, o prazo de 90 dias não existe na LAI para revisão de decisão (o recurso à Controladoria-Geral da União tem prazo de 5 dias para deliberação, conforme art. 16); segundo, o acesso à parte não sigilosa é garantido independentemente de qualquer recurso, nos termos do art. 7º, § 2º. A alternativa inverte a lógica: o acesso parcial é a regra, não uma consequência do recurso.

A regra de ouro para a prova: informação parcialmente sigilosa nunca é negada por inteiro — o cidadão sempre tem direito à parte não sigilosa, entregue por certidão, extrato ou cópia com ocultação. Memorize o art. 7º, § 2º, e o art. 11, § 4º, pois eles aparecem juntos nas questões sobre acesso parcial.

Gabarito: letra C