Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg412539
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Na responsabilidade da gestão fiscal implica que os gestores adotem práticas que sejam planejadas, transparentes e que permitam o controle social e o cumprimento das metas fiscais. Essa responsabilidade está prevista na:
ALei nº 4.320/1964.
BLei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21).
CLei de Diretrizes Orçamentárias.
DLei Complementar nº 101/2000.
ELei nº 14.802/2024.
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GabaritoD — Lei Complementar nº 101/2000.
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Responsabilidade na Gestão Fiscal – Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A responsabilidade na gestão fiscal, com práticas planejadas, transparentes, controle social e cumprimento de metas, está prevista na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 1º da LRF estabelece expressamente que esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."
As demais alternativas referem-se a outras normas que não tratam especificamente da responsabilidade fiscal conforme descrita no enunciado.
Responsabilidade na Gestão Fiscal — só Lei Complementar nº 101/2000: 1; só Outras Leis: 4; Lei Complementar nº 101/2000∩Outras Leis: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, mas não é a lei que institui a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade fiscal foi posteriormente regulada pela LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trata dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, sem relação com a gestão fiscal responsável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário anual, previsto na Constituição, mas não é a norma que institui a responsabilidade fiscal. A LDO deve estar em conformidade com a LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) é o diploma legal que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme citado no art. 1º. Ela define os princípios de planejamento, transparência, controle social e cumprimento de metas fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei nº 14.802/2024 é uma lei recente que não se relaciona com a responsabilidade fiscal. A LRF continua sendo a norma vigente sobre o tema.