Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — Avança SP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Código
qg412541
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve apresentar informações detalhadas sobre a execução orçamentária. Entre os componentes obrigatórios, estão o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, além de outros demonstrativos definidos em legislação específica. Esse relatório tem por finalidade:
ARegistrar apenas as despesas pagas pelas autarquias e fundações públicas.
BDemonstrar a arrecadação de receitas próprias das empresas públicas.
CControlar exclusivamente a movimentação de créditos adicionais suplementares.
DFornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento da arrecadação e da realização das despesas públicas.
ESubstituir a necessidade de apresentação do balanço patrimonial anual.
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GabaritoD — Fornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento da arrecadação e da realização das despesas públicas.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Finalidade
Gabarito: letra D. O RREO, previsto no art. 165, § 3º da CF e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 52), tem por finalidade fornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento da arrecadação e da realização das despesas públicas. As demais alternativas restringem indevidamente o escopo ou confundem o relatório com outros instrumentos.
A questão cobra o conceito básico do RREO, que é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Diferentemente do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que tem periodicidade quadrimestral, o RREO é bimestral e abrange a execução orçamentária como um todo, não se limitando a entes específicos ou a despesas pagas.
RREO - Finalidade — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 3; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O RREO não se restringe a autarquias e fundações públicas, nem apenas a despesas pagas. Ele abrange toda a administração direta e indireta, incluindo receitas arrecadadas e despesas empenhadas, liquidadas e pagas. A afirmação é muito restritiva e incompatível com a abrangência do relatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O RREO não demonstra apenas a arrecadação de receitas próprias das empresas públicas. Ele inclui todas as receitas orçamentárias (tributárias, patrimoniais, etc.) e despesas de todos os poderes e órgãos. A alternativa confunde o RREO com demonstrativos específicos de receitas próprias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O RREO não controla exclusivamente a movimentação de créditos adicionais suplementares. Embora os créditos adicionais sejam parte da execução orçamentária, o relatório é muito mais amplo, abrangendo a execução global de receitas e despesas. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a finalidade do RREO: fornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento tanto da arrecadação quanto da realização das despesas. É exatamente o que determina a LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Conforme o art. 52 da LRF, o RREO abrangerá todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, discriminando as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O RREO não substitui o balanço patrimonial anual. O balanço patrimonial é parte das demonstrações contábeis de fim de exercício (Lei 4.320/1964), enquanto o RREO é um relatório de execução orçamentária com periodicidade bimestral. São instrumentos distintos e complementares.