Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412739
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo de Qualidade
As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:
- ALei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
- BLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
- CLei Orçamentária Anual (LOA).
- DLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- ELei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).