Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412757
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:
- AO prefeito pode contrair despesa no último ano de mandato, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de arrecadação futura.
- BA obrigação de despesa assumida no penúltimo quadrimestre do mandato não precisa ser paga integralmente até o fim do exercício, desde que seja empenhada.
- CO gestor público poderá realizar despesa nos últimos dois quadrimestres desde que o valor não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.
- DO artigo 42 da LRF não se aplica ao Poder Executivo, apenas ao Legislativo e Judiciário.
- ESerá permitida a contratação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, desde que exista suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.