Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg412770
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria
Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:
- ADeve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.
- BConsiderará como proposta a lei de orçamento vigente.
- CO Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.
- DO tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.
- ESerá considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.