Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg412773
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Tesouraria
De acordo com o disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa determinação reflete um dos princípios orçamentários fundamentais, cujo objetivo é:
- APermitir que apenas os valores líquidos das receitas e despesas sejam considerados para efeito de equilíbrio orçamentário, assegurando maior realismo ao orçamento.
- BGarantir que os recursos provenientes de transferências voluntárias não sejam contabilizados em duplicidade na LOA, evitando distorções patrimoniais.
- CAssegurar a transparência e a fidedignidade dos dados orçamentários, impedindo que valores sejam artificialmente reduzidos por compensações, abatimentos ou deduções.
- DAutorizar que certas receitas possam ser consignadas já líquidas de encargos, desde que haja previsão expressa na legislação do contador.
- EViabilizar o controle externo sobre as despesas públicas, dispensando a necessidade de detalhamento das receitas na proposta orçamentária.