Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg412807
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- FUSAM de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controladoria
De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:
- ALicitações públicas, contratos administrativos e emendas constitucionais aprovadas, balanços patrimoniais, lucros e contas contábeis.
- BAuditorias fiscais realizadas pelo Tribunal de Contas e relatórios sigilosos da administração pública.
- CRelatórios de cargos e salários, portarias internas, resumos dos relatórios da gestão pública e relatórios confidenciais de gestão.
- DPlanos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, respectivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
- EDecisões judiciais que envolvam a administração pública e regulamentos internos dos órgãos públicos.