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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg413126
Banca
Avança SP
Órgão
FUSAM de Caçapava - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Organizacional
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual medida pode ser assegurada pelo juiz para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar?
  1. ATransferência definitiva da mulher para outro Estado, com todas as despesas custeadas pelo Estado.
  2. BEncaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.
  3. CManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  4. DConcessão de um novo emprego com estabilidade garantida por até dois anos.
  5. EDispensa de todas as obrigações contratuais da mulher, incluindo débitos financeiros e trabalhistas.
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GabaritoC — Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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