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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg413243
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.É obrigatória a existência de ________em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
  1. Aum sistema de registro de infrações
  2. Bum setor de comunicação social
  3. Cum programa de educação para o trânsito
  4. Dcoordenação educacional
  5. Eum núcleo de atendimento ao cliente
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — coordenação educacional

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito no Sistema Nacional de Trânsito

Gabarito: letra D. O CTB determina que é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (art. 74, § 1º, da Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade desse dispositivo, que integra o capítulo da educação para o trânsito.

A educação para o trânsito é um dos pilares do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 74 estabelece que ela é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Para garantir que esse dever seja efetivamente cumprido, o legislador impôs uma exigência estrutural: cada órgão ou entidade do SNT deve ter uma coordenação educacional. Isso significa que não basta promover campanhas esporádicas; é preciso haver uma estrutura permanente, dedicada a coordenar as ações educativas dentro de cada órgão.

O § 2º do mesmo artigo complementa a regra, determinando que os órgãos executivos de trânsito promovam o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes do CONTRAN. Assim, a coordenação educacional é a célula mínima obrigatória, enquanto as escolas públicas são um desdobramento para os órgãos executivos.

A banca explora a confusão entre os diversos deveres e estruturas previstos no CTB. O candidato pode lembrar de outras obrigações, como a promoção de campanhas (art. 75), o registro de infrações (RENAINF) ou o atendimento ao cidadão (art. 73), mas a única que corresponde à lacuna é a coordenação educacional. A pegadinha está em trocar a estrutura obrigatória por outras atividades que também são relevantes, mas não são exigidas como obrigatórias em cada órgão.

Art. 74, §1CTB

Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."

§ 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."

Guarde a distinção: a coordenação educacional é obrigatória para todos os órgãos do SNT; as Escolas Públicas de Trânsito são obrigatórias apenas para os órgãos executivos de trânsito. Essa diferença de alcance é o que separa a alternativa correta das demais.

Educação para o trânsito (art. 74)
  • 1Direito de todos
  • 2Dever prioritário do SNT
  • 3Estrutura obrigatória (§1º)
    • Coordenação educacional em cada órgão
  • 4Escolas Públicas de Trânsito (§2º)
    • Só órgãos executivos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O sistema de registro de infrações (RENAINF) é organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, XXX, do CTB), mas não é uma exigência para cada órgão ou entidade do SNT. A alternativa confunde uma atribuição específica de um órgão com uma obrigação genérica de todos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CTB não prevê a obrigatoriedade de um setor de comunicação social em cada órgão do SNT. Embora a comunicação seja importante para as campanhas de trânsito (art. 75), a lei não impõe essa estrutura como obrigatória. A alternativa inventa uma exigência que não existe no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A educação para o trânsito é um dever prioritário (art. 74, caput), mas a obrigatoriedade específica é a existência de coordenação educacional, não de um programa de educação. O programa de educação é uma consequência da coordenação, não a estrutura exigida pela lei. A alternativa troca o meio (coordenação) pelo fim (programa).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 74, § 1º, do CTB: "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito." A palavra "coordenação educacional" é o termo técnico usado pela lei, e é a única que preenche corretamente a lacuna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CTB não prevê a obrigatoriedade de um núcleo de atendimento ao cliente. O art. 73 impõe o dever de responder solicitações por escrito, mas não exige a criação de uma estrutura específica de atendimento. A alternativa confunde um dever de conduta com uma exigência estrutural.

Gabarito: letra D — a única alternativa que corresponde à literalidade do art. 74, § 1º, do CTB.

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