Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg413243
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.É obrigatória a existência de ________em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
Aum sistema de registro de infrações
Bum setor de comunicação social
Cum programa de educação para o trânsito
Dcoordenação educacional
Eum núcleo de atendimento ao cliente
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GabaritoD — coordenação educacional
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Educação para o trânsito no Sistema Nacional de Trânsito
Gabarito: letra D. O CTB determina que é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (art. 74, § 1º, da Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade desse dispositivo, que integra o capítulo da educação para o trânsito.
A educação para o trânsito é um dos pilares do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 74 estabelece que ela é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Para garantir que esse dever seja efetivamente cumprido, o legislador impôs uma exigência estrutural: cada órgão ou entidade do SNT deve ter uma coordenação educacional. Isso significa que não basta promover campanhas esporádicas; é preciso haver uma estrutura permanente, dedicada a coordenar as ações educativas dentro de cada órgão.
O § 2º do mesmo artigo complementa a regra, determinando que os órgãos executivos de trânsito promovam o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes do CONTRAN. Assim, a coordenação educacional é a célula mínima obrigatória, enquanto as escolas públicas são um desdobramento para os órgãos executivos.
A banca explora a confusão entre os diversos deveres e estruturas previstos no CTB. O candidato pode lembrar de outras obrigações, como a promoção de campanhas (art. 75), o registro de infrações (RENAINF) ou o atendimento ao cidadão (art. 73), mas a única que corresponde à lacuna é a coordenação educacional. A pegadinha está em trocar a estrutura obrigatória por outras atividades que também são relevantes, mas não são exigidas como obrigatórias em cada órgão.
Art. 74, §1CTB
Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."
§ 1º — "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito."
Guarde a distinção: a coordenação educacional é obrigatória para todos os órgãos do SNT; as Escolas Públicas de Trânsito são obrigatórias apenas para os órgãos executivos de trânsito. Essa diferença de alcance é o que separa a alternativa correta das demais.
Educação para o trânsito (art. 74)
1Direito de todos
2Dever prioritário do SNT
3Estrutura obrigatória (§1º)
Coordenação educacional em cada órgão
4Escolas Públicas de Trânsito (§2º)
Só órgãos executivos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O sistema de registro de infrações (RENAINF) é organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, XXX, do CTB), mas não é uma exigência para cada órgão ou entidade do SNT. A alternativa confunde uma atribuição específica de um órgão com uma obrigação genérica de todos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTB não prevê a obrigatoriedade de um setor de comunicação social em cada órgão do SNT. Embora a comunicação seja importante para as campanhas de trânsito (art. 75), a lei não impõe essa estrutura como obrigatória. A alternativa inventa uma exigência que não existe no texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A educação para o trânsito é um dever prioritário (art. 74, caput), mas a obrigatoriedade específica é a existência de coordenação educacional, não de um programa de educação. O programa de educação é uma consequência da coordenação, não a estrutura exigida pela lei. A alternativa troca o meio (coordenação) pelo fim (programa).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 74, § 1º, do CTB: "É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito." A palavra "coordenação educacional" é o termo técnico usado pela lei, e é a única que preenche corretamente a lacuna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CTB não prevê a obrigatoriedade de um núcleo de atendimento ao cliente. O art. 73 impõe o dever de responder solicitações por escrito, mas não exige a criação de uma estrutura específica de atendimento. A alternativa confunde um dever de conduta com uma exigência estrutural.
Gabarito: letra D — a única alternativa que corresponde à literalidade do art. 74, § 1º, do CTB.