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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg413244
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.Os______, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
  1. Aveículos de aluguel
  2. Bveículos de carga
  3. Cveículos particulares
  4. Dveículos escolares
  5. Eveículos de passeio
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GabaritoA — veículos de aluguel

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de veículos de aluguel (CTB, art. 135)

Gabarito: letra A. O art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. A questão é de literalidade: a lacuna pede exatamente o termo "veículos de aluguel", que é o sujeito do dispositivo.

O art. 135 do CTB trata de um requisito específico para uma categoria de veículos: aqueles que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros, como táxis, vans de transporte complementar e veículos de aplicativos. A expressão "veículos de aluguel" é o termo técnico utilizado pelo legislador para designar esses veículos, que se diferenciam dos veículos particulares justamente por sua destinação comercial. O dispositivo exige que, para obterem registro, licenciamento e emplacamento com característica comercial, esses veículos estejam autorizados pelo poder público concedente — ou seja, pelo órgão que concede a permissão para exploração do serviço (município, estado ou União, conforme o caso).

A lógica da norma é dupla: de um lado, garante que o poder público tenha controle sobre quais veículos podem exercer atividade remunerada de transporte de passageiros, evitando o transporte clandestino; de outro, assegura que esses veículos, por estarem em uso intenso e contínuo, atendam a requisitos específicos de segurança e conforto. O art. 107 do CTB complementa essa regra ao estabelecer que os veículos de aluguel devem satisfazer, além das exigências do Código, as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade.

Na prática, o que a banca cobra é a memorização do termo exato usado no art. 135. O candidato que conhece o dispositivo responde de imediato; o que não conhece pode ser induzido a escolher "veículos de carga" ou "veículos escolares", que também têm regras próprias de autorização, mas não são o sujeito do art. 135. A distinção fundamental é: o art. 135 fala de veículos de transporte remunerado de passageiros (aluguel), enquanto o art. 136 trata dos veículos escolares (que têm autorização específica do órgão executivo de trânsito estadual) e o art. 108 trata do transporte de passageiros em veículo de carga ou misto (autorização precária da autoridade com circunscrição sobre a via).

A pegadinha desta questão é justamente a tentação de escolher uma alternativa que também envolve autorização do poder público, como "veículos escolares" (art. 136) ou "veículos de carga" (que podem transportar passageiros a título precário, art. 108). Mas o texto do art. 135 é claro: o sujeito é "veículos de aluguel". Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das demais.

Veículos de aluguel (art. 135 CTB)
  • 1Requisito
    • Autorização do poder público concedente
  • 2Finalidade
    • Transporte individual ou coletivo
    • Linhas regulares ou serviço remunerado
  • 3Distinções
    • Escolares (art. 136)
      • autorização do órgão executivo estadual
    • Carga/misto (art. 108): autorização precária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o termo do art. 135 do CTB: "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente." A alternativa é a transcrição literal do dispositivo, com a lacuna preenchida pelo sujeito correto.

Art. 135CTB

Art. 135 — "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os veículos de carga têm regramento próprio no CTB, mas não são o sujeito do art. 135. O art. 108 permite, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto onde não houver linha regular de ônibus, mediante autorização da autoridade com circunscrição sobre a via — mas isso é uma exceção, não a regra geral do art. 135. A alternativa confunde a hipótese de autorização precária do art. 108 com a regra do art. 135, que trata especificamente de veículos de aluguel destinados ao transporte remunerado de passageiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os veículos particulares são justamente aqueles que não se destinam ao transporte remunerado de passageiros. A própria definição de veículo particular exclui a atividade comercial. O art. 135 exige autorização do poder público concedente justamente porque se trata de atividade remunerada — o que não se aplica a veículos particulares, que não precisam dessa autorização para registro e licenciamento. A alternativa contraria a lógica do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os veículos escolares têm regra própria no art. 136 do CTB: "Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal." A autorização é do órgão executivo de trânsito estadual, não do "poder público concedente" como no art. 135. Além disso, o art. 135 fala em "transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado", o que não é o caso do transporte escolar, que tem finalidade educacional e não se enquadra como "serviço remunerado" na acepção do art. 135. A alternativa troca o instituto: o art. 136 (escolares) pelo art. 135 (aluguel).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veículos de passeio são sinônimo de veículos particulares, destinados ao uso pessoal e não ao transporte remunerado. A expressão "veículos de passeio" não é utilizada no art. 135 e não se enquadra na hipótese de "transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado". A alternativa é um distrator que apela ao senso comum, mas não corresponde ao texto legal.

Gabarito: letra A — a lacuna é preenchida por "veículos de aluguel", conforme o art. 135 do CTB.

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