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Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
Código
qg413248
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
O que é fundamental para garantir a segurança no trânsito?
  1. AEducação para o trânsito.
  2. BAumento da fiscalização apenas.
  3. CUso exclusivo de carros grandes.
  4. DIgnorar as regras de trânsito.
  5. EFoco apenas no lucro financeiro.
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GabaritoA — Educação para o trânsito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito como fundamento da segurança viária

Gabarito: letra A. A educação para o trânsito é o elemento fundamental para a segurança no trânsito, pois é direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas apresentam medidas isoladas, inadequadas ou até mesmo contrárias à legislação.

A segurança no trânsito não é alcançada por um único fator, mas por um conjunto de ações coordenadas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu art. 6º, que são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito. A educação, portanto, não é apenas um complemento, mas um dos pilares estruturais do sistema.

A Constituição Federal também reconhece essa importância ao estabelecer, no art. 23, XII, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Isso demonstra que a educação para o trânsito é uma política pública de Estado, que deve ser implementada em todas as esferas federativas.

O CTB detalha como essa educação deve ser promovida. O art. 76 determina que a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação. Ou seja, a formação do cidadão para o trânsito começa desde cedo, no ambiente escolar, e se estende por toda a vida.

A educação para o trânsito é fundamental porque atua na prevenção, formando condutores e pedestres conscientes de seus direitos e deveres. A fiscalização, embora importante, atua na repressão e na correção de comportamentos inadequados, mas não substitui a formação de uma cultura de segurança. A educação é a base para que as regras sejam compreendidas e respeitadas voluntariamente, e não apenas por medo da punição.

A banca explora, nesta questão, a diferença entre medidas complementares e o elemento estrutural. A fiscalização é um dos pilares da segurança viária, mas não é o único, nem o mais fundamental. A educação é o alicerce que sustenta todos os outros pilares, pois é ela que forma o cidadão consciente e responsável no trânsito. É exatamente esse critério — o que é fundamental e estrutural versus o que é complementar ou inadequado — que separa a alternativa correta das demais.

Segurança no trânsito
  • 1Pilares (art. 144, §10, I, CF)
    • Educação
    • Engenharia
    • Fiscalização
  • 2Educação para o trânsito
    • Direito de todos (art. 74 CTB)
    • Dever prioritário do SNT
    • Objetivo básico (art. 6º, I, CTB)
    • Competência comum (art. 23, XII, CF)
    • Promovida na pré-escola e escolas (art. 76 CTB)
    • Atua na prevenção
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A educação para o trânsito é o elemento fundamental para a segurança no trânsito. O art. 74 do CTB é categórico ao afirmar que a educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A palavra "prioritário" indica que a educação não é apenas mais uma medida, mas uma das mais importantes. Além disso, o art. 6º, I, do CTB estabelece que um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vistas à educação para o trânsito, ao lado da segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental. A educação é, portanto, um pilar estrutural do sistema de trânsito brasileiro.

Art. 74CTB

Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização é um componente importante da segurança viária, mas a alternativa a apresenta como o único fator necessário ("apenas"), o que é incorreto. A segurança no trânsito é um sistema complexo que envolve educação, engenharia, fiscalização e outros elementos. O art. 144, § 10, I, da Constituição Federal estabelece que a segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades. A fiscalização, isoladamente, não é suficiente para garantir a segurança, pois atua na repressão de comportamentos inadequados, mas não na formação de uma cultura de prevenção. A educação é o elemento que atua na causa do problema, enquanto a fiscalização atua na consequência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe o "uso exclusivo de carros grandes" como fundamental para a segurança no trânsito, o que é um absurdo técnico e jurídico. Não há qualquer previsão legal nesse sentido, e a segurança no trânsito não depende do tamanho dos veículos, mas sim do comportamento dos condutores, do respeito às regras e da infraestrutura adequada. O CTB estabelece requisitos de segurança veicular (art. 105 e seguintes), mas não determina o uso exclusivo de carros grandes. Pelo contrário, a diversidade de veículos (bicicletas, motocicletas, automóveis, ônibus, caminhões) é uma realidade do trânsito brasileiro, e a segurança depende da convivência harmoniosa entre todos, o que é promovido pela educação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ignorar as regras de trânsito é exatamente o oposto do que é fundamental para a segurança. As regras de trânsito existem para organizar a circulação e prevenir sinistros. O CTB, em seu art. 1º, estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Ignorar as regras é uma conduta que coloca em risco a vida de todos os usuários das vias. A educação para o trânsito, ao contrário, busca justamente promover o conhecimento e o respeito às regras, formando cidadãos conscientes de seus direitos e deveres no trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O foco apenas no lucro financeiro é uma visão distorcida e contrária aos princípios do trânsito seguro. O trânsito não é uma atividade econômica que deva ser pautada apenas pelo lucro, mas um espaço de convivência social que deve priorizar a segurança e a vida. O CTB, em seu art. 1º, § 2º, estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. A educação para o trânsito, ao contrário, busca formar cidadãos conscientes de que a segurança é mais importante do que qualquer ganho financeiro. O lucro pode ser um objetivo legítimo em atividades econômicas, mas nunca deve se sobrepor à segurança das pessoas no trânsito.

A educação para o trânsito é o alicerce da segurança viária, pois forma cidadãos conscientes, responsáveis e respeitosos. A fiscalização, a engenharia e os demais pilares são importantes, mas dependem da educação para serem efetivos. É a educação que transforma o comportamento das pessoas, criando uma cultura de segurança que previne sinistros e salva vidas.

Gabarito: letra A

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