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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg413251
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Sobre o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. AO mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de quatro anos, sem possibilidade de recondução.
  2. BO mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
  3. CO mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é indefinido e pode ser renovado a qualquer momento.
  4. DO mandato dos membros do CETRAN é de dois anos, enquanto o do CONTRANDIFE é de cinco anos.
  5. ENão há um prazo definido para o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE

Gabarito: letra B. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução, conforme o art. 15, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa B reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais ou trocam o prazo, ou negam a recondução, ou criam prazos inexistentes.

O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) são órgãos colegiados que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com natureza normativa, consultiva e coordenadora no âmbito de suas circunscrições. A composição e o funcionamento desses conselhos estão disciplinados no CTB, que estabelece regras específicas para a nomeação e o mandato de seus membros.

A regra do mandato é uma das poucas disposições do CTB que trata diretamente da estrutura interna desses colegiados. O art. 15 do CTB cuida da nomeação dos presidentes e dos demais membros, e o § 3º fixa o prazo do mandato. É uma norma de literalidade simples, mas que a banca explora com distratores numéricos e conceituais — por isso é essencial conhecer o texto exato.

A lógica da recondução é permitir a continuidade dos trabalhos do conselho, desde que haja nova nomeação pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal. Não há limite de reconduções previsto no CTB, ao contrário de outros colegiados, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que admite apenas uma recondução. Essa distinção é importante para não confundir os regimes.

Na prática, o mandato de dois anos com recondução significa que um membro pode ser nomeado, cumprir o biênio e ser reconduzido para novos períodos, sucessivos ou não, a critério da autoridade nomeante. A recondução não é automática — depende de novo ato de nomeação.

A pegadinha da questão está nos distratores: a alternativa A troca o prazo para quatro anos e nega a recondução; a C fala em mandato indefinido; a D cria prazos diferentes para cada conselho; e a E nega a existência de prazo. A única que espelha a literalidade do CTB é a B.

Art. 15, §3CTB

Art. 15 — "Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito."

§ 3º — "O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução."

Guarde a fronteira entre o prazo (dois anos) e a possibilidade de recondução: é exatamente nesses dois elementos que as alternativas se dividem.

1CETRAN
2 anos
Recondução admitida
2CONTRANDIFE
2 anos
Recondução admitida
3Natureza
Órgãos colegiados do SNT
Função normativa, consultiva e coordenadora
Mandato dos membros (art. 15, §3º, CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Mandato dos membros (art. 15, §3º, CTB): CETRAN (2 anos, Recondução admitida); CONTRANDIFE (2 anos, Recondução admitida); Natureza (Órgãos colegiados do SNT, Função normativa, consultiva e coordenadora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é de quatro anos, sem possibilidade de recondução. Erra nos dois pontos: o prazo correto é de dois anos (art. 15, § 3º, do CTB) e a recondução é admitida. O número quatro não corresponde a nenhum mandato previsto no CTB para esses conselhos — é um distrator puro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 15, § 3º, do CTB: mandato de dois anos, admitida a recondução. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é indefinido e pode ser renovado a qualquer momento. Não há previsão legal de mandato indefinido para os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE — o CTB fixa prazo certo de dois anos. A renovação, quando ocorre, dá-se por meio da recondução, que não é automática nem "a qualquer momento", mas depende de novo ato de nomeação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria prazos distintos: dois anos para o CETRAN e cinco anos para o CONTRANDIFE. O CTB estabelece o mesmo prazo de dois anos para ambos os conselhos, sem qualquer diferenciação. O número cinco não encontra amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há prazo definido para o mandato. O CTB define expressamente o prazo de dois anos no art. 15, § 3º. A alternativa contraria a literalidade da lei.

A regra de ouro para a prova: sempre que a questão perguntar sobre mandato de órgão colegiado do SNT, verifique o dispositivo específico no CTB — o prazo de dois anos com recondução é padrão para CETRAN e CONTRANDIFE, mas não se aplica automaticamente a outros conselhos, como o CONTRAN, que tem composição e regras próprias.

Gabarito: letra B.

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