Competências da Polícia Rodoviária Federal no CTB
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos, pois ambos reproduzem, com precisão, competências expressamente atribuídas à Polícia Rodoviária Federal pelo art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — o item I corresponde ao inciso IV e o item II ao inciso VIII. O item III está incorreto, porque a criação de Câmaras Temáticas é atribuição do CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, e não da PRF.
A questão exige o conhecimento das competências específicas da Polícia Rodoviária Federal, previstas no art. 20 do CTB. Esse artigo é um rol de atribuições que a PRF exerce no âmbito das rodovias e estradas federais, e a banca cobra justamente a capacidade de distinguir o que é competência da PRF do que é competência de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), especialmente do CONTRAN.
O art. 20 do CTB elenca treze incisos com as atribuições da PRF. Entre elas, destacam-se: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito (inciso I); realizar patrulhamento ostensivo (inciso II); executar a fiscalização de trânsito e aplicar penalidades (inciso III); efetuar levantamento dos locais de sinistros e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas (inciso IV); implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (inciso VIII); promover e participar de projetos e programas de educação e segurança (inciso IX); e realizar perícia administrativa nos locais de sinistros (inciso XIII).
A criação de Câmaras Temáticas, por sua vez, é uma atribuição do CONTRAN. O art. 13 do CTB estabelece que as Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integrados por especialistas, com o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões daquele colegiado. Portanto, a competência para criá-las é do CONTRAN, não da PRF.
A pegadinha da questão está em atribuir à PRF uma competência que é de outro órgão do SNT. O candidato que não conhece o rol do art. 20 pode ser induzido a acreditar que a PRF, por ser um órgão executivo, teria competência para criar Câmaras Temáticas. No entanto, essa é uma atribuição exclusiva do CONTRAN, que é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema.
Para resolver a questão, é fundamental conhecer o rol de competências da PRF (art. 20) e saber que as Câmaras Temáticas são vinculadas ao CONTRAN (art. 13). A distinção entre as atribuições de cada órgão do SNT é o critério decisivo que separa as alternativas.
Item I — ✅ Correto
O item I afirma que compete à PRF "efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas". Isso está expressamente previsto no art. 20, IV, do CTB:
Art. 20CTB
Art. 20 — Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IV — efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
A redação do item é idêntica à do dispositivo legal, o que torna o item corretamente classificado.
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que compete à PRF "implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito". Isso está expressamente previsto no art. 20, VIII, do CTB:
Art. 20CTB
Art. 20 — Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VIII — implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
Novamente, a redação do item é idêntica à do dispositivo legal, o que torna o item corretamente classificado.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que compete à PRF "criar Câmaras Temáticas". Isso está incorreto, pois a criação de Câmaras Temáticas é uma atribuição do CONTRAN, conforme o art. 13 do CTB:
Art. 13CTB
Art. 13 — As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
A PRF não tem competência para criar Câmaras Temáticas; ela pode, no máximo, participar de projetos e programas de educação e segurança, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN (art. 20, IX). A banca explora a confusão entre as atribuições de diferentes órgãos do SNT.
Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra A.
Gabarito: letra A