Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg413255
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo:
ADepartamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
BProprietário do posto ou estabelecimento.
CConselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
DMinistério das Cidades.
EDepartamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
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GabaritoC — Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Identificação de entradas e saídas em locais de uso coletivo
Gabarito: letra C. O art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo devem ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN — o Conselho Nacional de Trânsito. É uma questão de literalidade da lei: o próprio dispositivo nomeia o órgão responsável pela regulamentação.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em diversos artigos, que determinadas situações serão regulamentadas pelo CONTRAN. Isso ocorre porque o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, competindo a ele expedir normas e regulamentos complementares ao CTB. O art. 86 é um exemplo clássico dessa técnica legislativa: a lei define a obrigação (identificar entradas e saídas) e delega ao CONTRAN a forma de fazê-lo.
Na prática, isso significa que o proprietário do posto de gasolina, oficina, estacionamento ou garagem de uso coletivo tem o dever de identificar as entradas e saídas, mas quem define como essa identificação deve ser feita (tamanho, cor, sinalização, etc.) é o CONTRAN, por meio de resoluções. O particular não tem liberdade para escolher a forma de identificação — ele deve seguir o que o CONTRAN estabelecer.
A banca explora aqui a confusão entre os diversos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. O candidato pode ser tentado a marcar o DETRAN (órgão executivo estadual) ou o DENATRAN (órgão máximo executivo da União), mas a lei é expressa ao indicar o CONTRAN. A distinção fundamental é: o CONTRAN normatiza (expede resoluções), enquanto o DETRAN e o DENATRAN executam (fiscalizam, aplicam penalidades, administram).
Art. 86CTB
Art. 86 — "Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN"
Guarde essa lógica: quando o CTB diz "na forma regulamentada pelo CONTRAN", a resposta é sempre o CONTRAN, pois é ele quem detém a competência normativa. É exatamente esse critério que separa a alternativa correta das demais.
Art. 86 CTB — identificação de entradas/saídas: Locais abrangidos (Postos de gasolina, Oficinas, Estacionamentos, Garagens de uso coletivo); Obrigação (Proprietário identifica, Forma definida pelo CONTRAN); Órgãos do SNT (CONTRAN — normatiza (expede resoluções), DETRAN — executa (fiscaliza), DENATRAN — executa (órgão máximo da União))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Sua função é executar a política de trânsito, não normatizar sobre a forma de identificação de entradas e saídas. O art. 86 do CTB não menciona o DETRAN; ele apenas determina que a regulamentação seja feita pelo CONTRAN. O DETRAN poderia, no máximo, fiscalizar o cumprimento da obrigação, mas não definir a forma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O proprietário do posto ou estabelecimento é o sujeito passivo da obrigação: ele deve identificar as entradas e saídas. No entanto, a forma dessa identificação não é definida por ele, mas pelo CONTRAN. A alternativa inverte os papéis: o particular cumpre a norma, não a cria. Se o proprietário pudesse escolher a forma, não haveria padronização e a sinalização perderia sua eficácia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 86 do CTB é expresso: "na forma regulamentada pelo CONTRAN". O Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, competente para expedir resoluções que regulamentam dispositivos do Código. A alternativa espelha exatamente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério das Cidades (atualmente Ministério das Cidades, após reorganização ministerial) não tem competência para regulamentar a identificação de entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens. Essa atribuição é do CONTRAN, conforme o art. 86 do CTB. O Ministério das Cidades atua em políticas urbanas e de habitação, não em normatização de trânsito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Ele executa a política nacional de trânsito, mas não é o órgão normativo. A competência para regulamentar a forma de identificação é do CONTRAN, conforme o art. 86 do CTB. O DENATRAN poderia, por exemplo, estudar casos omissos e submetê-los ao CONTRAN, mas não tem poder de expedir a regulamentação diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão normativo (CONTRAN) pelos órgãos executivos (DETRAN e DENATRAN). O candidato que decora as funções de cada órgão, mas não lê o art. 86 com atenção, pode marcar o DENATRAN por ser o órgão máximo executivo. A dica é: quando o CTB disser "na forma regulamentada pelo CONTRAN", a resposta é sempre o CONTRAN — ele é o único com competência para expedir resoluções normativas.