Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Educação para o trânsito
Código
qg413256
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os:
ACondutores de veículos automotores.
BComponentes do Sistema Nacional de Trânsito.
CPedestres e ciclistas.
DApenas para os órgãos de trânsito.
EProprietários de veículos.
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GabaritoB — Componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
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Educação para o trânsito no CTB
Gabarito: letra B. O art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas ou restringem indevidamente o sujeito do dever (condutores, pedestres, proprietários) ou o deslocam para os órgãos de trânsito isoladamente, contrariando a literalidade do dispositivo.
A educação para o trânsito é um dos pilares da política nacional de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro a trata como direito de todos — ou seja, qualquer pessoa, seja condutor, passageiro, pedestre ou ciclista, tem direito a receber educação para o trânsito. Mas o dever prioritário de promovê-la não recai sobre os usuários das vias; recai sobre o conjunto de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O SNT, definido no art. 5º do CTB, é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerce atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
A lógica do legislador é clara: quem tem o dever de educar são os entes que integram a estrutura administrativa de trânsito, pois são eles que detêm os meios, a estrutura e a competência para promover campanhas, elaborar conteúdos programáticos e coordenar ações educativas. O art. 19, XVI, do CTB, por exemplo, atribui ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência de elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito. Já o art. 76 do CTB determina que a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do SNT e de Educação. O art. 1º, § 2º, do CTB reforça que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do SNT.
A pegadinha desta questão está em confundir quem é o sujeito passivo (quem recebe a educação — todos) com o sujeito ativo (quem tem o dever de promovê-la — os componentes do SNT). O candidato que lê rapidamente pode pensar que, como a educação é direito de todos, o dever também seria de todos, ou que recairia sobre os condutores, que são os principais usuários das vias. Mas o texto legal é expresso: o dever prioritário é dos componentes do SNT. Guarde essa distinção: direito de todos (toda a sociedade) × dever prioritário (componentes do SNT). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Art. 74CTB
Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito"
Educação para o trânsito (art. 74 CTB)
1Direito de todos
Condutores
Pedestres e ciclistas
Proprietários
2Dever prioritário
Componentes do SNT
Órgãos executivos
Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN)
Polícia Rodoviária Federal
Órgãos de educação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o dever prioritário aos condutores de veículos automotores. O art. 74 do CTB não menciona condutores como sujeitos do dever; ao contrário, eles são apenas um dos grupos que se beneficiam do direito à educação. O dever é dos componentes do SNT, não dos condutores. A banca explora aqui a confusão entre quem recebe a educação (todos, inclusive condutores) e quem deve promovê-la.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o texto do art. 74 do CTB: a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. O SNT, conforme o art. 5º do CTB, é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios responsáveis pelas atividades de trânsito, incluindo a educação. É a única alternativa que identifica corretamente o sujeito do dever.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa aponta pedestres e ciclistas como sujeitos do dever prioritário. Assim como os condutores, pedestres e ciclistas são destinatários do direito à educação para o trânsito, não os responsáveis por promovê-la. O art. 74 do CTB é claro ao atribuir o dever aos componentes do SNT. A banca tenta confundir o candidato ao listar usuários vulneráveis das vias, que são justamente os que mais precisam da educação, mas não os que têm o dever de fornecê-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o dever é apenas para os órgãos de trânsito. Embora os órgãos de trânsito façam parte do SNT, a expressão "apenas" torna a alternativa incorreta, pois o dever recai sobre todos os componentes do SNT, que incluem não só os órgãos executivos de trânsito, mas também os órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN), a Polícia Rodoviária Federal, os órgãos de educação, entre outros. O art. 74 do CTB não restringe o dever aos órgãos de trânsito; abrange todo o sistema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa atribui o dever prioritário aos proprietários de veículos. Os proprietários, assim como os condutores, são usuários das vias e destinatários da educação para o trânsito, mas não têm o dever de promovê-la. O art. 74 do CTB não faz qualquer menção a proprietários de veículos como sujeitos do dever. A banca explora a ideia de que quem possui veículo teria responsabilidade sobre a educação, o que não encontra amparo legal.
A regra de ouro para esta questão: a educação para o trânsito é um direito de todos (toda a sociedade) e um dever prioritário dos componentes do SNT (os órgãos e entidades que integram o sistema). Não confunda o destinatário do direito com o sujeito do dever. Essa distinção é cobrada com frequência em provas de legislação de trânsito.