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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg413260
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Sobre a nomeação dos presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. AOs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são eleitos pela população.
  2. BOs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE devem ter experiência comprovada em áreas relacionadas à saúde.
  3. COs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
  4. DOs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelo DETRAN, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
  5. EOs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelo Presidente da República, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
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GabaritoC — Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nomeação dos presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE (CTB, art. 15)

Gabarito: letra C. O art. 15 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e devem ter reconhecida experiência em matéria de trânsito — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas erram ao atribuir a nomeação a outros agentes (população, DETRAN, Presidente da República) ou ao exigir experiência em área diversa (saúde).

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da política de trânsito no Brasil. Entre eles, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, conforme o art. 7º, II, do CTB. Eles atuam no âmbito estadual e distrital, elaborando normas, respondendo consultas e julgando recursos contra decisões das JARI e de órgãos executivos estaduais.

A nomeação dos presidentes desses conselhos é uma competência privativa dos Governadores — não do DETRAN, não do Presidente da República, e muito menos da população. A lógica é federativa: cada ente federativo (Estados e DF) organiza seus próprios órgãos de trânsito, e o chefe do Poder Executivo estadual é quem nomeia os dirigentes desses conselhos. O requisito de "reconhecida experiência em matéria de trânsito" garante que a função seja exercida por quem tem conhecimento técnico na área, evitando nomeações meramente políticas.

O art. 15 também trata dos membros dos conselhos, que seguem a mesma lógica de nomeação e requisito de experiência, com mandato de dois anos, admitida a recondução. É importante distinguir: o caput fala dos presidentes, enquanto os §§ 1º a 3º falam dos membros em geral. A banca explora exatamente essa confusão — trocar o agente nomeador ou o requisito exigido.

Art. 15CTB

Art. 15 — "Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito."

Guarde o par agente nomeador × requisito: é exatamente nesses dois elementos que as alternativas se dividem — quem nomeia e o que se exige do nomeado.

1Quem nomeia
Governadores dos Estados e do DF
Não é a população
Não é o DETRAN
Não é o Presidente da República
2Requisito
Reconhecida experiência em trânsito
Não é experiência em saúde
3Lógica federativa
Cada ente organiza seus órgãos
Chefe do Executivo estadual nomeia
Presidentes dos CETRAN e CONTRANDIFE (art. 15)
LEVELsoulevel.com.br
Presidentes dos CETRAN e CONTRANDIFE (art. 15): Quem nomeia (Governadores dos Estados e do DF, Não é a população, Não é o DETRAN, Não é o Presidente da República); Requisito (Reconhecida experiência em trânsito, Não é experiência em saúde); Lógica federativa (Cada ente organiza seus órgãos, Chefe do Executivo estadual nomeia)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os presidentes são eleitos pela população. Isso contraria frontalmente o art. 15, que prevê nomeação pelos Governadores. Não há qualquer previsão de eleição popular para esses cargos — eles são de livre nomeação do chefe do Executivo estadual/distrital, não cargos eletivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige experiência comprovada em áreas relacionadas à saúde. O requisito legal é de "reconhecida experiência em matéria de trânsito", não em saúde. A banca troca o campo de conhecimento exigido — uma pegadinha clássica de substituição de termo. A experiência em saúde pode até ser útil em outros contextos, mas não é o que a lei exige para presidir um conselho de trânsito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 15: nomeação pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e exigência de reconhecida experiência em matéria de trânsito. Cada elemento da alternativa corresponde exatamente ao texto legal — o agente nomeador (Governadores) e o requisito (experiência em trânsito).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a nomeação ao DETRAN. O DETRAN é o órgão executivo de trânsito estadual, mas não tem competência para nomear os presidentes dos conselhos — essa é uma atribuição do Governador. A alternativa confunde o órgão executivo com o órgão normativo, misturando papéis distintos dentro do SNT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a nomeação ao Presidente da República. Isso viola o princípio federativo: os CETRAN e o CONTRANDIFE são órgãos estaduais/distritais, e sua direção é definida pelos respectivos Governadores, não pela União. O Presidente da República nomeia o dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, mas não os presidentes dos conselhos estaduais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o agente nomeador — população, DETRAN, Presidente da República — para confundir. A regra é sempre a mesma: quem nomeia os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE é o Governador do respectivo ente. Memorize o par "Governador + experiência em trânsito" e elimine qualquer alternativa que fuja disso.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare com o CONTRAN: o presidente do CONTRAN é o dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10), enquanto os presidentes dos conselhos estaduais são nomeados pelos Governadores. São lógicas diferentes — uma federal, outra estadual.

Gabarito: letra C.

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