Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.745 de 1993 — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 8.745 de 1993
- Código
- qg414267
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- ITUPREV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contratante, pelo término do prazo contratual e:
- APor iniciativa do contratado.
- BPela decisão unilateral do contratante, independentemente de justificativa.
- CPor acordo entre as partes, desde que formalizado em instrumento próprio.
- DPelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratante.
- EPela superveniência da continuidade do contrato.