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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Avança SP 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg414291
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
  1. AInvestimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.
  2. BRelatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.
  3. CCobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.
  4. DFinanciamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.
  5. EDespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
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GabaritoE — Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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