Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Avança SP 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg414528
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- CA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- EA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.