Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qg414758
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.
- BO regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.
- CEmpresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.
- DOs entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.
- EO regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.