Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg414935
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Setor de Tributos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Segundo a LRF, a transparência na gestão fiscal será assegurada, exceto por meio de:
- APlanos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
- BPrestação de contas e parecer prévio.
- CIncentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
- DDivulgação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
- ESigilo absoluto das informações financeiras do ente federativo.