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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg415198
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Gabinete
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas do CTB, sofrerá a medida administrativa de:
  1. ARetenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
  2. BRecolhimento do documento de habilitação.
  3. CApreensão do veículo.
  4. DRecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
  5. ERemoção do veículo.
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GabaritoA — Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte de crianças sem as normas de segurança (CTB, art. 168)

Gabarito: letra A. O art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê, para quem transporta crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais, a medida administrativa de retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada — exatamente o que a alternativa A afirma. As demais opções misturam medidas administrativas de outras infrações, como o recolhimento do documento de habilitação (típico do art. 170) e a remoção do veículo (típica dos arts. 173 e 174).

A medida administrativa é uma providência de caráter complementar à penalidade (multa, advertência, suspensão etc.), adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes para fazer cessar a irregularidade ou restabelecer a segurança viária. O art. 269 do CTB elenca, de forma exemplificativa, as medidas administrativas que podem ser aplicadas: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento do Certificado de Registro, entre outras. A retenção, especificamente, é a medida que imobiliza o veículo no local até que a irregularidade seja sanada, enquanto a remoção implica levar o veículo ao depósito, com custos de guincho e diárias.

No caso do transporte de crianças, a lógica do legislador é clara: a irregularidade (criança sem o dispositivo de retenção adequado, como bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação) pode ser sanada no local, bastando que o condutor providencie o equipamento correto ou não prossiga com a criança naquelas condições. Por isso, a medida é a retenção, e não a apreensão ou remoção — que são reservadas a situações em que o veículo não pode permanecer na via ou a irregularidade é mais grave.

A banca explora exatamente a confusão entre as medidas administrativas de retenção e remoção, e entre a retenção isolada e a retenção cumulada com o recolhimento do documento de habilitação. Vejamos cada alternativa.

Medidas administrativas (CTB)
  • 1Retenção
    • Irregularidade sanável no local
    • Transporte de crianças (art. 168)
  • 2Remoção
    • Veículo levado ao depósito
    • Disputar corrida (art. 173)
  • 3Recolhimento da CNH
    • Dirigir sob influência de álcool (art. 165)
    • Ameaçar pedestres (art. 170)
  • 4Apreensão
    • Documento falsificado (art. 234)
    • Recusa em entregar veículo retido (art. 239)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão a medida administrativa prevista no art. 168 do CTB. O dispositivo é expresso:

Art. 168CTB

Art. 168 — "Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada"

A retenção é a medida correta porque a irregularidade é sanável no local: o condutor pode regularizar a situação da criança (instalando o dispositivo adequado) e prosseguir viagem. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recolhimento do documento de habilitação é medida administrativa prevista para outras infrações, como dirigir sob influência de álcool (art. 165), dirigir ameaçando pedestres (art. 170) ou disputar corrida (art. 173). No art. 168, o legislador não previu o recolhimento da CNH — apenas a retenção do veículo. A alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apreensão do veículo é medida administrativa distinta da retenção: enquanto a retenção imobiliza o veículo no local até a regularização, a apreensão é cabível em situações como a condução de veículo com documento falsificado (art. 234) ou a recusa em entregar o veículo retido (art. 239). O art. 168 não prevê apreensão. A alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa combina duas medidas que não são cumulativas no art. 168. O recolhimento do documento de habilitação somado à retenção do veículo é a medida prevista para infrações como dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou dirigir ameaçando pedestres (art. 170). No transporte irregular de crianças, a medida é apenas a retenção. A alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remoção do veículo é medida administrativa que implica levar o veículo ao depósito, com custos de guincho e diárias. Ela é prevista para infrações como disputar corrida (art. 173) ou promover competição na via (art. 174). No art. 168, a medida é a retenção, não a remoção — a irregularidade é sanável no local. A alternativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar a retenção (imobilização no local até sanar a irregularidade) pela remoção (levar o veículo ao depósito) ou pela apreensão (confisco do veículo). No art. 168, a irregularidade é sanável no local, então a medida é a retenção. Fique atento: se a alternativa trouxer "remoção" ou "apreensão" para o transporte de crianças, está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore a medida administrativa das infrações mais cobradas: retenção (irregularidade sanável no local), remoção (veículo levado ao depósito), recolhimento da CNH (infrações graves relacionadas à habilitação). No transporte de crianças, a medida é sempre a retenção.

Gabarito: letra A — retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

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