Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg415198
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Gabinete
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas do CTB, sofrerá a medida administrativa de:
ARetenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
BRecolhimento do documento de habilitação.
CApreensão do veículo.
DRecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
ERemoção do veículo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transporte de crianças sem as normas de segurança (CTB, art. 168)
Gabarito: letra A. O art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê, para quem transporta crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais, a medida administrativa de retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada — exatamente o que a alternativa A afirma. As demais opções misturam medidas administrativas de outras infrações, como o recolhimento do documento de habilitação (típico do art. 170) e a remoção do veículo (típica dos arts. 173 e 174).
A medida administrativa é uma providência de caráter complementar à penalidade (multa, advertência, suspensão etc.), adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes para fazer cessar a irregularidade ou restabelecer a segurança viária. O art. 269 do CTB elenca, de forma exemplificativa, as medidas administrativas que podem ser aplicadas: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento do Certificado de Registro, entre outras. A retenção, especificamente, é a medida que imobiliza o veículo no local até que a irregularidade seja sanada, enquanto a remoção implica levar o veículo ao depósito, com custos de guincho e diárias.
No caso do transporte de crianças, a lógica do legislador é clara: a irregularidade (criança sem o dispositivo de retenção adequado, como bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação) pode ser sanada no local, bastando que o condutor providencie o equipamento correto ou não prossiga com a criança naquelas condições. Por isso, a medida é a retenção, e não a apreensão ou remoção — que são reservadas a situações em que o veículo não pode permanecer na via ou a irregularidade é mais grave.
A banca explora exatamente a confusão entre as medidas administrativas de retenção e remoção, e entre a retenção isolada e a retenção cumulada com o recolhimento do documento de habilitação. Vejamos cada alternativa.
Medidas administrativas (CTB)
1Retenção
Irregularidade sanável no local
Transporte de crianças (art. 168)
2Remoção
Veículo levado ao depósito
Disputar corrida (art. 173)
3Recolhimento da CNH
Dirigir sob influência de álcool (art. 165)
Ameaçar pedestres (art. 170)
4Apreensão
Documento falsificado (art. 234)
Recusa em entregar veículo retido (art. 239)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão a medida administrativa prevista no art. 168 do CTB. O dispositivo é expresso:
Art. 168CTB
Art. 168 — "Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada"
A retenção é a medida correta porque a irregularidade é sanável no local: o condutor pode regularizar a situação da criança (instalando o dispositivo adequado) e prosseguir viagem. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recolhimento do documento de habilitação é medida administrativa prevista para outras infrações, como dirigir sob influência de álcool (art. 165), dirigir ameaçando pedestres (art. 170) ou disputar corrida (art. 173). No art. 168, o legislador não previu o recolhimento da CNH — apenas a retenção do veículo. A alternativa está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A apreensão do veículo é medida administrativa distinta da retenção: enquanto a retenção imobiliza o veículo no local até a regularização, a apreensão é cabível em situações como a condução de veículo com documento falsificado (art. 234) ou a recusa em entregar o veículo retido (art. 239). O art. 168 não prevê apreensão. A alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa combina duas medidas que não são cumulativas no art. 168. O recolhimento do documento de habilitação somado à retenção do veículo é a medida prevista para infrações como dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou dirigir ameaçando pedestres (art. 170). No transporte irregular de crianças, a medida é apenas a retenção. A alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remoção do veículo é medida administrativa que implica levar o veículo ao depósito, com custos de guincho e diárias. Ela é prevista para infrações como disputar corrida (art. 173) ou promover competição na via (art. 174). No art. 168, a medida é a retenção, não a remoção — a irregularidade é sanável no local. A alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar a retenção (imobilização no local até sanar a irregularidade) pela remoção (levar o veículo ao depósito) ou pela apreensão (confisco do veículo). No art. 168, a irregularidade é sanável no local, então a medida é a retenção. Fique atento: se a alternativa trouxer "remoção" ou "apreensão" para o transporte de crianças, está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a medida administrativa das infrações mais cobradas: retenção (irregularidade sanável no local), remoção (veículo levado ao depósito), recolhimento da CNH (infrações graves relacionadas à habilitação). No transporte de crianças, a medida é sempre a retenção.
Gabarito: letra A — retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.