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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg415200
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Gabinete
De acordo com a resolução do CONTRAN Nº 1.009 de 2024, qual é a possibilidade que o condutor tem em relação ao cancelamento de sua CNH:
  1. AO condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH apenas em casos de infrações graves cometidas no trânsito
  2. BO condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH, mas apenas se estiver impossibilitado de dirigir por questões de saúde.
  3. CO condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH a qualquer momento, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa.
  4. DO condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH somente após acumular um número específico de pontos por infrações.
  5. EO condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH, mas somente em situações de perda de capacidade física para dirigir.
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GabaritoC — O condutor pode solicitar o cancelamento da sua CNH a qualquer momento, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cancelamento da CNH: solicitação voluntária do condutor

Gabarito: letra C. Conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020, o cancelamento do documento de habilitação pode ocorrer por solicitação do condutor, independentemente de motivação — ou seja, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. As demais alternativas erram ao condicionar o cancelamento voluntário a requisitos que a norma não exige (infrações, problemas de saúde, pontuação ou perda de capacidade física).

O cancelamento da CNH é um dos processos administrativos que envolvem o documento de habilitação, e a Resolução CONTRAN nº 789/2020 (que disciplina a habilitação de condutores) prevê expressamente essa hipótese. É importante distinguir o cancelamento voluntário — ato do próprio condutor, que simplesmente não quer mais ter o documento — das hipóteses de cancelamento por irregularidade na expedição (que exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa) e da cassação, que é uma penalidade imposta pelo Estado em razão de infrações graves (art. 263 do CTB).

A lógica da norma é simples: a CNH é um direito do condutor, e ninguém pode ser obrigado a manter um documento de habilitação ativo contra a sua vontade. Por isso, o pedido de cancelamento é um ato discricionário do titular, que não precisa explicar o motivo. Vale destacar que a baixa definitiva do prontuário do condutor só ocorre com o óbito; o cancelamento voluntário apenas encerra a validade do documento, e a reversão (caso o condutor queira se habilitar novamente) segue os procedimentos normais de renovação.

A banca explora exatamente a confusão entre o cancelamento voluntário e as hipóteses de cancelamento por irregularidade ou de cassação. O candidato que memoriza apenas o art. 263 do CTB (cassação) tende a marcar uma alternativa que condiciona o cancelamento a infrações — mas a questão trata especificamente da solicitação do condutor, que é livre. Guarde a fronteira: cancelamento voluntário = sem justificativa; cancelamento por irregularidade = processo administrativo; cassação = penalidade por infrações.

Cancelamento da CNH
  • 1Voluntário (solicitação do condutor)
    • A qualquer momento
    • Sem justificativa
  • 2Por irregularidade na expedição
    • Exige processo administrativo
    • Contraditório e ampla defesa
  • 3Cassação (penalidade)
    • Infrações graves (art. 263 CTB)
  • 4Suspensão (penalidade)
    • Pontuação (art. 261 CTB)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cancelamento só pode ser solicitado em casos de infrações graves. Confunde o cancelamento voluntário com a cassação (penalidade do art. 263 do CTB, aplicada em casos de reincidência em infrações específicas ou condução com direito de dirigir suspenso). A solicitação do condutor não depende de qualquer infração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o cancelamento à impossibilidade de dirigir por questões de saúde. Não há essa exigência na norma: o condutor pode solicitar o cancelamento por qualquer motivo, inclusive por mera conveniência pessoal. A questão de saúde pode levar à inaptidão nos exames de renovação, mas não é requisito para o cancelamento voluntário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra da Resolução CONTRAN nº 789/2020: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa. É a hipótese de cancelamento por solicitação do condutor, independentemente de motivação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o cancelamento ao acúmulo de pontos por infrações. A pontuação pode levar à suspensão do direito de dirigir (art. 261 do CTB), mas não é requisito para o cancelamento voluntário. Novamente, confunde institutos distintos: suspensão (penalidade) × cancelamento voluntário (ato do condutor).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à alternativa B, condiciona o cancelamento à perda de capacidade física para dirigir. A perda de capacidade pode justificar a inaptidão nos exames médicos, mas não é condição para o cancelamento voluntário, que independe de qualquer justificativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o cancelamento voluntário (ato do condutor, sem justificativa) pela cassação (penalidade por infrações, art. 263 do CTB) e pela suspensão (penalidade por pontuação, art. 261 do CTB). O candidato que confunde esses institutos cai nas alternativas A, D ou E. Lembre-se: cancelamento voluntário é um direito do condutor, não uma punição.

Gabarito: letra C

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